PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES SUSPEITAS OU EM ESPÉCIE – COAF

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Atenção: o prazo para declaração de inocorrência de operações suspeitas ou em espécie iniciou em 1º/01/2019 e encerra-se dia 31/01/2019

O que é a Declaração de Inocorrência de Operações Suspeitas: Também chamado de CNO – Comunicação de Não-Ocorrência, é a declaração realizada entre o dia 1º/01/2019 até o dia 31/01/2029, quando a Pessoa Obrigada não tenha feito qualquer informação ao COAF, durante o ano anterior – 2018

Se houve a prestação de uma única informação no ano de 2018: Caso a sua empresa tenha realizado uma única informação durante o ano de 2018, fica dispensada de prestar a CNO – Comunicação de Não-Ocorrência. O site do siscoaf fica bloqueado para a CNO nesses casos.

Deve ser observado:

  1. Obrigatório somente para as empresas que não prestaram qualquer comunicação no ano de 2018.
  1. Antes de prestar qualquer comunicação, orientamos que as operações sejam revisadas e se, encontrada alguma que deveria ser informada, que seja providenciado o ato, mesmo que tardio.
  1. O COAF não descarta a aplicação de multas para a prestação de informações tardia, mas existe previsão expressa de multa para caso de identificação de operações que não forem informadas.
  1. A declaração de inocorrência deverá ser feita no SISCOAF, através do site http://www.coaf.fazenda.gov.br/.
  1. Não prestar a CNO – Comunicação de Não-Ocorrência, quando aplicável, pode ensejar a abertura de uma APO – Averiguação Preliminar Objetiva, ou similar, que pode ensejar multa para a pessoa obrigada.
Resolução nº 21, de 20 de Dezembro de 2012

Fonte: Audifactor Auditoria