EJS Alerta: prazo para envio da Comunicação de Não Ocorrência/Declaração Negativa ao COAF

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Fique atento!
31 de janeiro de 2018 é o ultimo dia do prazo para que a Comunicação de Não Ocorrência referente ao exercício do ano de 2017 seja encaminhada ao COAF.

Esta comunicação somente deve ser feita se as empresas de fomento comercial, securitizadoras de crédito e gestoras de FIDCs não tiverem comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, ao longo do ano de 2017.

Desde 12 de julho de 2012 a Comunicação de Não Ocorrência/Declaração Negativa tornou-se obrigatória (artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3.3.1998).

A Comunicação de Não Ocorrência pode ser enviada ao COAF através do Sistema SISCOAF
https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

Para maiores esclarecimentos sobre a Comunicação de Não Ocorrência ou informações sobre como utilizar o sistema SISCOAF, acesse o link
http://www.coaf.fazenda.gov.br/backup/Pessoas_Obrigadas/perguntas-e-respostas