Declaração de Inocorrência de Operações Suspeitas

0
102

Fonte: SISCOAF
Encerra no dia 31 de janeiro de 2017 o prazo para apresentação da Declaração de Inocorrência relativo ao ano de 2016.
A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.

A Circular 3.461 Bacen, no seu Art. 15-A assim determina:
Art. 15-A. As instituições de que trata o art. 1º que não tiverem efetuado comunicações nos termos dos arts. 12 e 13 em cada ano civil deverão prestar declaração, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), atestando a não ocorrência de transações passíveis de comunicação conforme previsto nesta Circular. Parágrafo único. A declaração mencionada no caput deve ser:
I – enviada em até dez dias úteis após o encerramento do ano civil;
II – considerada para fins da verificação do atendimento ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998; e
III – fornecida, no que se refere ao art. 12, apenas pelas instituições que mantêm os registros mencionados nos arts. 8º e 9º desta Circular.”

Esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, no ano de 2016.

Para o segmento, o canal de declaração é o SISCOAF , ao acessar o sistema o usuário deverá escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.